Esta Licença do Cliente e Contrato de Serviços On-line é feito pelo e entre o cliente (“Cliente”) e a entidade legal do grupo DASSAULT SYSTÈMES (“3DS” ou “DS”), uma vez que ambos são identificados no Documento de Transação. A entidade legal do grupo 3DS que executa este Contrato com o Cliente é determinada pela localização do principal local de negócios do Cliente ou, se o Cliente for um indivíduo, pela residência principal do Cliente. O seguinte estabelece a identidade dessa entidade e a lei vigente e a jurisdição para quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a este Contrato; e a política de privacidade aplicável a você:

Residência principal ou Local de Negócios do cliente: República Popular da China (sob este Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau)
Entidade/Licenciante Contratante da 3DS: Dassault Systèmes SE, uma "société européenne" francesa
Lei Vigente; Jurisdição: Consulte os termos específicos do país para República Popular da China (sob este Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau)

Residência principal ou Local de Negócios do cliente: Todos os outros locais
Entidade/Licenciante Contratante da 3DS: Dassault Systèmes SolidWorks Corporation, uma empresa de Delaware
Lei Vigente; Jurisdição: Comunidade de Massachusetts (EUA); consulte a Seção 14.11

Este Contrato é aceito pela execução do Cliente ou outra aceitação do Documento de Transação (incluindo aceitação clicando). As partes concordam com o seguinte:

CONDIÇÕES GERAIS

1.       Definições

Contrato significa as presentes Condições Gerais, as Condições Específicas aplicáveis para o País, o Documento da Transação e os termos e condições incluídos no site da 3DS relativo às condições aqui referidas.

Legislação Aplicável à Proteção de Dados significa qualquer legislação relativa à privacidade dos dados e quaisquer outros regulamentos que se possam aplicar ao tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente.

“Responsável pelo Tratamento de Dados”, “Titular dos Dados”, “Dados Pessoais”, “Violação de Dados Pessoais”, “Tratar/Tratamento”, “Subcontratante” e “Autoridade de Supervisão” quando utilizados no contexto apropriado, deverão ter o mesmo significado que na Legislação Aplicável à Proteção de Dados. Se os termos precedentes não estiverem definidos na Legislação Aplicável à Proteção de Dados, os termos utilizados no presente Contrato terão o mesmo significado que as definições ao abrigo da Legislação Aplicável à Proteção de Dados.  Na ausência de tais definições, serão aplicáveis as definições desses termos de acordo com os termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679 (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados).

Dados Tratados significa qualquer informação (i) necessária para o desenvolvimento, produção, montagem, operação, reparação, manutenção de testes, ou modificação de um item, em qualquer forma tangível ou intangível (incluindo mas não se limitando a comunicações escritas ou verbais, desenhos, ficheiros de desenho assistidos por computador, planos, modelos, fotografias, instruções, desenhos de engenharia e especificações) que se enquadrem em qualquer categoria da lista de itens controlados de qualquer regulamento de exportação aplicável; ou (ii) sujeitos a requisitos regulamentares de cibersegurança sobre sistemas de tecnologia de informação utilizados para o seu armazenamento ou transferência.

Condições Específicas para o País significa as condições abaixo correspondentes ao país em que o Cliente está localizado, uma vez que esse país é identificado no Documento da Transação.

Dados do Cliente significa os dados fornecidos pelo Cliente ou recolhidos pela 3DS, através da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente, incluindo quaisquer Dados Pessoais.

Exposição de Tratamento de Dados significa os termos publicados no site da 3DS relativos às condições aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais pela 3DS quando a 3DS atua como Subcontratante em nome do Cliente.

Distribuidor significa um terceiro autorizado pela 3DS a distribuir os Serviços de Assistência e/ou as Ofertas da 3DS.

Documentação significa a documentação do utilizador atualizada, sob qualquer forma ou suporte, entregue juntamente com a Oferta da 3DS para uso em relação à mesma.

Empresa do Grupo 3DS (ou Empresa do Grupo 3DS) significa a Dassault Systèmes, uma sociedade anónima europeia (société européenne) com sede em França, ou qualquer entidade na qual a Dassault Systèmes, direta ou indiretamente, (i) detenha mais de 50% das ações ou interesse de propriedade, ou (ii) tenha poder para nomear a administração.

Oferta da 3DS (ou Oferta da 3DS) significa um ou mais Programas Licenciados e/ou Serviços Online e/ou Ofertas Embaladas.

Termos do Site da 3DS significa os OST relevantes, detalhes dos Serviços de Apoio, carteira de produtos, Exposição do Tratamento de Dados e SLA localizados no site disponível em www.3ds.com/terms.

Data de Entrada em Vigor significa (i) para um Programa Licenciado, a última das seguintes (a) a data em que esse Programa Licenciado é enviado ou disponibilizado eletronicamente ao Cliente ou, se aplicável (b) a data em que o Cliente é informado pela 3DS que a chave de licença que lhe está associada pode ser solicitada ou está disponível, ou (ii) para Serviços Online, a data da entrega dos Serviços Online nos termos descritos no Artigo 4.1.

Regulamentos de Controlo de Exportações significa todas as leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis, e programas de sanções a nível mundial, incluindo, entre outros, a Regulamentação em matéria de exportação da Administração dos Estados Unidos (EAR) e o Organismo de Controlo dos Ativos Estrangeiros (OFAC), Sanções para Nacionais Especialmente Designados e o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Programa Licenciado significa (i) qualquer programa e conteúdo de tratamento de dados, incluindo bases de dados e modelos digitais para o qual tenha sido fornecida uma licença ao Cliente nos termos de um Documento da Transação (ii) Documentação associada, (iii) atualizações corretivas e Versões a que o Cliente tem direito. Um Programa Licenciado não inclui versões novas de um Programa Licenciado, incluindo qualquer produto sucessor que seja significativamente diferente na arquitetura, interface de utilizador ou modo de entrega.

Serviços Online significa o acesso online e o uso de um Programa Licenciado, e/ou de outros serviços conexos, que possam vir a ser atualizados ocasionalmente pela 3DS e encomendados pelo Cliente ao abrigo de um Documento da Transação. Os Serviços Online podem incluir também determinados Programas Licenciados para os quais possa ser necessária a instalação no local.

OST (Offering Specific Terms) significa os Termos e Condições específicos aplicáveis a uma determinada Versão de uma Oferta da 3DS e publicados nos Termos do Site da 3DS. O OST aplicável para uma Versão específica será o aplicável para a Versão específica no momento da entrega inicial. Qualquer OST aplicável a uma Versão subsequente de uma Oferta da 3DS não resultará, globalmente, num aumento material das responsabilidades e obrigações do Cliente ou numa diminuição material das responsabilidades e obrigações da 3DS ao abrigo do presente Contrato.

Oferta Embalada significa a Oferta da 3DS composta por diversos Programas Licenciados e/ou Serviços Online conforme definido na carteira de produtos disponível nos Termos do Site da 3DS, e encomendada pelo Cliente de acordo com um Documento da Transação, desde que cada Programa Licenciado ou Serviço Online que compreenda uma Oferta Embalada seja regido por todos os termos e condições do presente Contrato respetivamente aplicáveis.

Versão significa uma atualização periódica da mesma versão principal de uma Oferta da 3DS se e quando disponibilizada no mercado em geral.

Acordo de Nível de Serviço significa os termos de nível de serviço para os Serviços Online publicados nos Termos do Site da 3DS.

Subcontratante significa qualquer Subcontratante nomeado pela 3DS ou por qualquer outro Subcontratante da 3DS que receba, da 3DS ou de qualquer outro Subcontratante da mesma, Dados Pessoais com o único e exclusivo objetivo de realizar atividades de Tratamento por conta do Cliente em conformidade com os termos do presente Contrato e os termos de um contrato escrito de subcontratação, se aplicável.

Serviços de Apoio significa a manutenção, melhoramento e outros serviços de apoio para as Ofertas da 3DS aqui referidas e descritas nos Termos do Site da 3DS.

Documento da Transação significa o formulário fornecido pela 3DS (que pode ser online) com referência ao presente Contrato, assinado, ou por qualquer forma aceite pelo Cliente e aceite pela 3DS que identifica a Oferta da 3DS encomendada pelo Cliente, e inclui outras informações, tais como as quantidades da mesma, as taxas a pagar (salvo se encomendados através de um Distribuidor), a duração, o âmbito geográfico e a Empresa do Grupo 3DS que funciona como entidade licenciante ou fornecedora do apoio e a identificação do Cliente.

Sempre que exigido pelo contexto deste documento, os termos aqui definidos aplicam-se igualmente às formas singular e plural dos termos e expressões definidos.

2.       Licença e Direitos de Uso

2.1. Concessão. A 3DS concede ao Cliente, a partir da Data de Entrada em Vigor, um direito não-exclusivo e não transmissível (exceto nos termos aqui expressamente permitidos), pelo prazo identificado no Documento da Transação e unicamente para seu uso comercial interno, para:
Acesso e Uso das Ofertas da 3DS de acordo com os termos e condições do presente Contrato e da respetiva Documentação aplicável à Oferta da 3DS;

Permitir aos utilizadores autorizados (como especificado nos OST aplicáveis) aceder e usar as Ofertas da 3DS;

instalar o número permitido de cópias e fazer uma cópia de segurança para a oferta da 3DS que requeira instalação no local.

2.2. Âmbito. O Cliente aceita operar cada uma das Ofertas da 3DS de acordo com os termos e disposições do presente Contrato e da Documentação aplicável e assegurar que os utilizadores autorizados cumprem esses termos e disposições. Chaves da licença, símbolos da licença, ou entrega do suporte não concedem por si mesmos o direito de utilizar qualquer software se tal software não tiver sido encomendado nos termos de um Documento da Transação. Salvo nos termos expressamente constantes do presente Contrato, não é conferido, expressa ou implicitamente, qualquer outro direito ou licença ao Cliente.

Exceto nos termos especificamente permitidos pelo presente Contrato, o Cliente concorda em não: (a) usar a Oferta da 3DS para desenvolver aplicações de software para uso ou distribuição a terceiros, (b) alugar, locar, sublicenciar, qualquer Oferta da 3DS a terceiros, ou executar ou oferecer qualquer tipo de serviços a terceiros relacionados com a Oferta da 3DS, incluindo, sem quaisquer limitações, a consultoria, formação, assistência, outsourcing, service bureau, personalização ou desenvolvimento, (c) corrigir erros, defeitos e outras anomalias operativas da Oferta da 3DS, (d) engenharia reversa, descompilar, desmontar, adaptar ou por qualquer forma traduzir a totalidade ou parte de qualquer Oferta da 3DS, (e) realizar ou autorizar terceiros a realizar testes de segurança aos Serviços Online ou a qualquer rede ou sistema relacionado utilizados pela 3DS para fornecer Serviços Online ou Serviços de Apoio; (f) fornecer, divulgar ou transmitir publicamente ou a terceiros quaisquer resultados de benchmarking ou testes relacionados com qualquer oferta da 3DS alojada pelo Cliente ou por terceiros em seu nome, tais como quaisquer resultados de testes de vulnerabilidade.

3.       Serviços de Apoio

Os Serviços de Apoio para as Ofertas da 3DS são fornecidos em conformidade com a política de Serviços de Apoio aplicável, publicada nos Termos do Site da 3DS, e incluem a gestão do pedido de apoio e, no caso de programas Licenciados, as Versões disponibilizadas durante a vigência dos Serviços de Apoio. As políticas relativas aos Serviços de Apoio estão sujeitas a alterações; porém, nenhuma alteração entrará em vigor até ao início do prazo dos Serviços de Apoio imediatamente seguintes. Salvo se o Cliente solicitar o contrário, ou rescindir nos termos do presente Contrato, os Serviços de Apoio serão automaticamente renovados anualmente de acordo com as políticas dos Serviços de Apoio em vigor.

4.       Entrega e Pagamento

4.1. Entrega. As Ofertas da 3DS serão entregues ao Cliente ou disponibilizadas eletronicamente. A entrega eletrónica será efetuada fornecendo ao Cliente a informação necessária para aceder aos Serviços Online e/ou para fazer o download do Programa Licenciado. O Cliente é responsável por aceder ao site da 3DS e por fazer o download do Programa Licenciado. Os Programas Licenciados que necessitem de entrega física serão entregues pela 3DS FCA (Incoterms 2010) nas instalações da 3DS de acordo com as indicações da mesma.

4.2. Pagamento

4.2.1. Condições de Pagamento. O Cliente procederá ao pagamento das taxas aplicáveis a cada uma das Ofertas da 3DS e aos Serviços de Apoio pelo preço identificado no Documento da Transação aplicável (ou documento similar entre Cliente e Distribuidor, se encomendado através de um Distribuidor). Salvo se o contrário for acordado no Documento da Transação, (i) todas as taxas serão faturadas antecipadamente e (ii) o Cliente procederá ao pagamento de todas as faturas de acordo com as Condições Específicas para o País. A 3DS terá o direito de suspender a prestação dos Serviços de Apoio e/ou dos Serviços Online relativamente aos quais não tenha sido efetuado o pagamento conexo.

Para evitar que o Cliente tenha múltiplas datas de renovação, as partes podem optar por estabelecer uma data de renovação comum relativamente a qualquer Oferta da 3DS ou aos Serviços de Apoio com datas de renovação diferentes e a 3DS fará a proporção das taxas devidas para não ocorrer duplicação de taxas.

O Cliente pode optar por submeter o pagamento de certas Ofertas da DS via online. Nesse caso, o Cliente será notificado por e-mail das próximas renovações para as Ofertas da DS que estejam sujeitas a renovação automática. As taxas de Renovação serão debitadas da conta do Cliente não antes dos sete (7) dias prévios à data de renovação. Uma vez debitada, a renovação será considerada aceite pelo Cliente e não poderá ser cancelada ou retirada. Se tal débito for rejeitado, a DS terá direito a terminar a Oferta da DS aplicável a partir da data de renovação.

4.2.2. Renovação de Preços. O preço da renovação de Programas Licenciados com prazo fixo e/ou dos Serviços de Apoio, para qualquer período, é o preço do período anterior acrescido da última percentagem de aumento aplicável aos Programas Licenciados no país respetivo, nos termos publicados, no mínimo noventa (90) dias antes da data da renovação. Se aplicável, as percentagens de aumento do preço atual e os termos e condições encontram-se nos Termos do Site da 3DS.

O preço da renovação dos Serviços Online com prazo fixo e/ou dos Serviços de Apoio associados será calculado pela aplicação da diferença de percentagem entre o preço de tabela do período de renovação e o preço de tabela do período anterior face à taxa cobrada ao Cliente relativamente ao período anterior.

4.2.3. Mora nos Pagamentos. O Cliente pagará juros e taxas de cobrança sobre os pagamentos em atraso conforme taxa disposta nas Condições Específicas para o País.

4.2.4. Agentes de Faturação/Pagamento. A 3DS pode aceitar que o Cliente designe um terceiro como agente de faturação para ser o destinatário das faturas da 3DS relacionadas com as Ofertas da 3DS e os Serviços de Apoio encomendados ao abrigo de um Documento da Transação. Este agente de faturação efetuará os pagamentos aplicáveis, conforme especificado no Documento da Transação, diretamente à 3DS agindo em nome e por conta do Cliente. O Cliente continuará a ser responsável perante a 3DS por todas as obrigações de pagamento previstas no presente Contrato, caso esse agente de faturação não efetue tais pagamentos quando devidos. O Cliente deverá cumprir qualquer obrigação que possa ser criada por ou relacionada com a designação de um agente de faturação. Não é concedida ao agente de faturação qualquer licença expressa ou implícita para as ofertas da 3DS ao abrigo do presente Contrato.

4.2.5. Impostos. Todos os preços são livres de impostos. O Cliente será responsável pelo pagamento de todos e quaisquer impostos melhor identificados nas Condições Específicas para o País, bem como por quaisquer impostos devidos relativamente à transmissão ou uso da Oferta da 3DS.

5.       Propriedade Intelectual

5.1. Propriedade. A 3DS e/ou os respetivos fornecedores mantêm a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre todas as Ofertas da 3DS, bem como sobre todas as alterações, melhoramentos ou outros trabalhos derivados dos mesmos. Os Programas Licenciados são licenciados e não vendidos. O Cliente deve preservar e reproduzir todos os avisos referentes a direitos de autor, patentes e marcas que apareçam nas Ofertas da 3DS ou quaisquer cópias das mesmas. O Cliente reconhece que as metodologias e técnicas contidas ou expressas nas Ofertas da 3DS constituem informação confidencial ou segredos comerciais da 3DS, e/ou dos seus fornecedores, encontrem-se ou não marcados como “confidenciais”. O Cliente tratá-los-á como informação confidencial e não procederá à sua divulgação.

5.2. Ações relativas à Propriedade Intelectual. A 3DS defenderá o Cliente relativamente a quaisquer reclamações feitas por terceiros de que uma Oferta da 3DS entregue ao abrigo do presente Contrato infringe um direito de autor, em qualquer país, ou uma patente dos Estados Unidos, Japão, ou um de Estado membro da Organização Europeia de Patentes. A 3DS pagará, também, todos os custos, danos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) que venham a final a ser decididos contra o Cliente por um tribunal da jurisdição competente ou acordados num acordo escrito assinado pela 3DS decorrente dessa reclamação. As obrigações da 3DS nesta secção são condicionadas a que o Cliente (i) forneça à 3DS de forma tempestiva uma notificação por escrito da reclamação e (ii) conceda à 3DS o controlo exclusivo da defesa da ação, bem como relativamente a quaisquer conversações para o acordo e (iii) preste razoável cooperação na defesa e no acordo relativo à ação.

Esta obrigação não se aplica a qualquer reclamação relacionada com (i) qualquer modificação de uma Oferta da 3DS por qualquer outra pessoa que não a 3DS, (ii) conteúdo do Cliente ou de terceiro, incluindo bases de dados e/ou modelos digitais fornecidos ou publicados através das Ofertas da 3DS, (iii) a utilização de uma ou mais Ofertas da 3DS em combinação com outro hardware, dados ou programas não especificados pela 3DS, ou (iv) a utilização de atualizações corretivas ou Versões que não a mais recente, na medida em que tal reclamação teria sido impedida pela utilização de tais atualizações corretivas ou Versões.

Se for efetuada alguma alegação de violação de Direitos de Propriedade Intelectual, ou se, de acordo com o parecer razoável da 3DS, houver probabilidade de a mesma vir a ser feita, a 3DS pode, à sua inteira discricionariedade e expensas (i) garantir ao Cliente o direito de continuar a usar a Oferta da 3DS aplicável, (ii) alterá-la de modo a que a mesma não se encontre em infração, ou (iii) substitui-la por outro programa que seja equivalente de um ponto de vista funcional. Se nenhuma das opções antecedentes estiver disponível em termos razoáveis de acordo com o critério da 3DS, a 3DS pode rescindir a Oferta da 3DS. Para Ofertas da 3DS com prazo fixo, a 3DS reembolsará todas as taxas pré-pagas, mas não utilizadas, ao abrigo da Oferta da 3DS em causa. Para além das Ofertas da 3DS com prazo fixo, a 3DS reembolsará, ou fornecerá um crédito ao Cliente, ao critério deste, num montante igual à taxa única correspondente paga pelas Ofertas da 3DS pelo Cliente, amortizado ao longo de três (3) anos. Antes de qualquer reembolso ou crédito, o Cliente certificará, através de um documento escrito assinado por um funcionário do Cliente, a devolução ou destruição de todas as cópias do Programa Licenciado afetado.

Este Artigo 5.2 (Ações referentes à Propriedade Intelectual) estabelece a responsabilidade global da 3DS, bem como a única forma de sanação conferida ao Cliente relativamente a qualquer ação por infração dos direitos de propriedade intelectual.

6.       Garantia

6.1. Garantia do Programa Licenciado. A 3DS garante por um prazo de noventa (90) dias, a contar da entrega inicial de cada Programa Licenciado, que esse Programa Licenciado está materialmente em conformidade com a respetiva Documentação quando usado no ambiente operativo especificado. Se o Programa Licenciado não estiver em conformidade e o Cliente notificar a 3DS dentro deste prazo de garantia, a 3DS envidará esforços comercialmente razoáveis para que referido Programa Licenciado fique conforme com os termos garantidos. Se a 3DS não tiver corrigido a não conformidade no prazo de noventa (90) dias, a contar da data da notificação, o Cliente pode rescindir a licença do Programa Licenciado não-conforme no prazo de trinta (30) dias, e receber o reembolso integral de todas as taxas pagas pelo Programa Licenciado não-conforme. Este reembolso representa a única responsabilidade da 3DS e a única forma de reparação pela violação desta garantia.

6.2. Garantia de Serviços Online. A 3DS garante, pelo prazo de subscrição de cada Oferta de Serviços Online, que tais Serviços Online terão um desempenho material de acordo com a sua Documentação quando acedidos e utilizados de acordo com os termos e condições do presente Contrato e quaisquer Condições Específicas aplicáveis para o País.

O cliente deverá notificar imediatamente a 3DS de qualquer reclamação ao abrigo da garantia acima estabelecida e, se solicitado, prestará à 3DS a assistência razoável necessária para que esta identifique e repare a não conformidade desse material com os Serviços Online. O único e exclusivo recurso do Cliente em caso de violação desta garantia será o fato de a 3DS estar obrigada a envidar esforços comercialmente razoáveis para que o mesmo fique conforme com os termos garantidos, a quaisquer Serviços Online não-conforme. Se a 3DS não corrigir a não conformidade no prazo de noventa (90) dias a contar da data da notificação, o Cliente poderá cessar o seu direito de acesso e utilização dos Serviços Online não-conformes mediante notificação escrita à 3DS no prazo de trinta (30) dias e receber um reembolso pro-rata das taxas de subscrição pré-pagas pelos Serviços Online não-conformes, cobrindo o restante do prazo de tais Serviços Online não-conformes após a data efetiva da cessação. Este reembolso representa a única responsabilidade da 3DS e a única solução para o Cliente pela violação desta garantia.

6.3. Exoneração de Responsabilidade. AS GARANTIAS ANTECEDENTES SUBSTITUEM E EXCLUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU CONDIÇÕES DAS OFERTAS DA 3DS, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, E SEM QUE TAL CONSTITUA UMA LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A DETERMINADO FIM, TITULARIDADE E NÃO INFRAÇÃO. 

A 3DS rejeita qualquer responsabilidade por qualquer uso ou aplicação de qualquer Oferta da 3DS ou pelos resultados ou decisões tomadas ou obtidas pelos utilizadores da Oferta da 3DS. A 3DS não garante que (i) as funções de qualquer Oferta da 3DS cumpram os requisitos do Cliente ou lhe permitam obter os objetivos que o Cliente estabeleceu para si mesmo, (ii) a Oferta da 3DS funcione em combinação ou no ambiente selecionado para uso pelo Cliente, ou (iii) o funcionamento da Oferta da 3DS seja ininterrupto ou isento de erros. Em todos os casos, o Cliente será o único responsável por assegurar que os resultados produzidos pela Oferta da 3DS cumprem os requisitos de qualidade e segurança dos produtos ou serviços do Cliente. Nenhum funcionário ou agente da 3DS está autorizado a dar uma garantia mais extensa ou diferente. O Cliente terá exclusiva responsabilidade pela (a) seleção da Oferta da 3DS para alcançar os resultados pretendidos pelo Cliente, (b) instalação do Programa Licenciado, (c) tomada das medidas adequadas para testar, operar e usar adequadamente cada uma das Ofertas da 3DS e (d) os resultados obtidos pelo mesmo.

A 3DS não exerce controlo nem assume qualquer tipo de responsabilidade pelo conteúdo do Cliente ou de terceiros, incluindo por bases de dados e modelos digitais disponibilizados ou publicados por via das Ofertas da 3DS.

7.       Limitação da Responsabilidade

SALVO NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE PREVISTA NOS TERMOS DO SECÇÃO 5.2, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA 3DS POR DANOS NÃO DEVE EXCEDER OS VALORES DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CLIENTE AO ABRIGO DESTE CONTRATO NOS DOZE (12) MESES PRECEDENTES À OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM A UMA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RECLAMAÇÕES NÃO DEVE AUMENTAR ESTE LIMITE MÁXIMO E AGREGADO.

NÃO OBSTANTE O PRECEDENTE, E EXCLUINDO AS OBRIGAÇÕES DA 3DS NOS TERMOS DA SECÇÃO 5.2, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A 3DS NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE A QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, EMERGENTES OU A INDEMNIZAÇÃO, INCLUINDO RECLAMAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU PERDA DE DADOS QUE, POR QUALQUER FORMA, SE ENCONTREM RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO, QUAISQUER OFERTAS, DOCUMENTAÇÃO OU SERVIÇOS DA 3DS, TENHA A 3DS SIDO, OU NÃO, AVISADA DA POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

AS LIMITAÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, QUER A RESPONSABILIDADE OU OS DANOS REIVINDICADOS SE BASEIEM NO CONTRATO (INCLUINDO, SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES, AO INCUMPRIMENTO DA GARANTIA), DELITO DE NATUREZA CIVIL (INCLUINDO, SEM QUAISQUER LIMITAÇÕES, A NEGLIGÊNCIA), LEI OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA. 

O Cliente renuncia a toda e qualquer reclamação relacionada com o presente Contrato, contra qualquer licenciante da 3DS ou qualquer Empresa do Grupo 3DS que não seja a 3DS.

Todas as ações legais contra a 3DS terão de ser interpostas na respetiva jurisdição competente no prazo de dois (2) anos após a causa ter ocorrido.

8.       Distribuidores

Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, incluindo especificamente os termos da Secção 4, relativamente a qualquer Oferta da 3DS que o Cliente obtenha através de um Distribuidor, o Cliente aceita que o Distribuidor é responsável por qualquer encomenda que aceite (i) os preços, a faturação e a cobrança de pagamentos (ii) a entrega da Ofertas da 3DS, (iii) a prestação de Serviços de Assistência tal como especificados na política de Serviços de Assistência aplicável e (iv) a transmissão à 3DS da notificação de rescisão do Cliente de acordo com a Secção 9.3. Os Distribuidores não são agentes da 3DS e não têm capacidade de vincular a 3DS. A 3DS permanece independente do Distribuidor e não é responsável pelos atos ou omissões do Distribuidor.

9.       Prazo e Rescisão

9.1. Prazo. O presente Contrato permanece em vigor até à sua rescisão nos termos aqui previstos, ou até à caducidade das Ofertas da 3DS concedidas ao abrigo do presente Contrato.

9.2. Rescisão com Fundamento.

9.2.1. Incumprimento Material. Ambas as partes podem rescindir o presente Contrato e/ou os direitos do Cliente a todas ou quaisquer Ofertas da 3DS e/ou os Serviços de Apoio se a outra parte se encontrar em incumprimento material das suas obrigações e não tiver procedido à sanação desse incumprimento no prazo de (30) dias a contar da receção da notificação escrita.

9.2.2. Serviços Online – Violação do Contrato de Nível de Serviço. O Cliente pode rescindir os Serviços Online se a 3DS não prestar os Serviços Online de acordo com o Contrato de Nível de Serviço aplicável e esse incumprimento não for sanado no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da notificação escrita a detalhar a referida violação.

9.3. Rescisão por Mera Conveniência

9.3.1. Programa Licenciado; e Serviços de Assistência Relacionados. O Cliente pode rescindir a licença de qualquer Programa Licenciado através de notificação escrita à 3DS com pelo menos trinta (30) dias de pré-aviso. Para licenças perpétuas, tal rescisão terá efeito trinta (30) dias após a receção da notificação; para licenças com prazo fixo, tal rescisão terá efeito no termo do prazo vigente. Na ausência de notificação do Cliente em conformidade com a presente Secção, as licenças com prazo fixo serão automaticamente renovadas. O Cliente poderá terminar os Serviços de Apoio para um Programa Licenciado mediante notificação por escrito à 3DS com pelo menos trinta (30) dias de antecedência; no entanto, qualquer rescisão dos Serviços de Apoio aplicar-se-á aos Serviços de Apoio de todas as licenças do respetivo Programa Licenciado detidas pelo Cliente ao abrigo de qualquer acordo em vigor entre o Cliente e qualquer empresa do Grupo 3DS.

9.3.2. Serviços Online; Direito de Uso e Serviços de Assistência para Serviços Online. Se aplicável, o Cliente pode rescindir os direitos de uso e Serviços de Apoio para Serviços Online, e o Cliente ou a 3DS podem rescindir quaisquer Serviços Online, através de notificação escrita à outra parte, trinta (30) dias antes da data de renovação do direito de uso dos Serviços Online. Na falta dessa notificação e salvo se o contrário se encontrar estabelecido nos OST aplicáveis, os Serviços Online serão automaticamente renovados e sujeitos ao Contrato de Nível de Serviço então aplicável.Quando o Cliente rescindir os direitos de uso e Serviços de Apoio para Serviços Online, a referida rescisão produzirá efeitos no final do período de pré-aviso, em todos os outros casos, tal rescisão produzirá efeitos na data de renovação seguinte programada.

9.4. Efeito da Caducidade ou Rescisão.

9.4.1 Efeito geral. Após a caducidade ou rescisão (i) do presente Contrato, (ii) de uma Oferta 3DS, (iii) de Serviços de Apoio, (iv) de Serviços Online, ou (v) de direitos de uso e Serviços de Apoio para Serviços Online, o Cliente não terá direito a receber qualquer reembolso ou crédito pelo cancelamento antecipado ou cessação de qualquer Oferta da 3DS ou Serviços de Apoio. O Cliente não terá qualquer outra obrigação de pagar futuras taxas associadas aos itens expirados ou terminados, mas permanecerá obrigado a pagar todos os honorários acumulados ou de outra forma devidos pelo Cliente. O Cliente deixará de ter acesso aos Serviços Online ou aos Serviços de Apoio. No caso de (i) ou (ii) acima, o Cliente deverá destruir ou devolver imediatamente todas as cópias do Programa Licenciado expirado ou terminado e a documentação associada. No caso de (iii) acima, o Cliente só será autorizado a utilizar (sujeito aos termos do presente Contrato) a última Versão do Programa Licenciado, que tenha sido implementada em produção pelo Cliente, e cujos Serviços de Apoio tenham expirado ou terminado. Se o Cliente terminar os Serviços Online em conformidade com a Secção 9.2.2 do presente Contrato, o Cliente receberá um reembolso pro rata de quaisquer taxas recorrentes pré-pagas, mas não utilizadas a partir da data da cessação. Tal reembolso representa a única responsabilidade da 3DS e o único recurso do Cliente pela falha da 3DS em prestar Serviços Online em conformidade com o Contrato de Nível de Serviço.

9.4.2 Acordo. Caso o presente Contrato seja rescindido pela 3DS por violação, a 3DS reserva-se o direito de rescindir (i) o direito do Cliente de utilizar qualquer Oferta da 3DS pela qual não tenha sido efetuado pagamento, e (ii) o direito do Cliente de utilizar qualquer ou todas as Ofertas da 3DS aqui encomendadas, se tal violação ocorrer por uma causa que não seja a falta de pagamento.

9.4.3. Serviços de Apoio para Programas Licenciados. Após a caducidade ou rescisão dos Serviços de Apoio para Programas Licenciados, a 3DS não terá qualquer outra obrigação de prestar quaisquer serviços ou de proceder à entrega de qualquer Versão de apoio a essas licenças, exceto para o fornecimento de chaves de licença, se for necessário. O Cliente pode restabelecer os Serviços de Apoio, se disponível, desde que esse restabelecimento seja ativado para todas as licenças de um determinado Programa Licenciado, detido pelo Cliente ao abrigo de qualquer contrato de licença então em vigor entre o Cliente e qualquer Empresa do Grupo 3DS e o Cliente pagar todas as taxas que seriam devidas relativamente aos Serviços de Apoio, desde a data de rescisão destes serviços, até a data do seu restabelecimento, acrescidos de uma taxa de restabelecimento nos termos constantes nos Termos do Site da 3DS.

9.4.4. Direitos de uso e Serviços de Apoio para Serviços Online. A 3DS não terá qualquer outra obrigação de prestar quaisquer serviços relacionados com esses Serviços Online caducados ou rescindidos, exceto como especificado nos OST aplicáveis. Se permitido ao abrigo do OST aplicável, o Cliente pode restabelecer os direitos de uso e Serviços de Apoio para tais Serviços Online, desde que pague todas as taxas que seriam devidas relativamente ao direito de uso e aos Serviços de Apoio, desde a data da sua rescisão até à data do seu restabelecimento.

10.    Dados do Cliente; Privacidade dos Dados

10.1. Dados do Cliente. Todos os Dados do Cliente permanecerão propriedade exclusiva do Cliente. O Cliente será o único responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, fiabilidade, adequação e obtenção das autorizações relativas a Direitos de autor para todos os Dados do Cliente. O Cliente concede à 3DS, às Empresas do Grupo 3DS e a subcontratantes da 3DS uma licença não-exclusiva para uso, cópia, armazenamento e transmissão dos Dados do Cliente, bem como para uso, cópia, armazenamento e transmissão pelas Empresas do Grupo 3DS e subcontratantes da 3DS, na medida do que seja razoavelmente necessário, para fornecer, manter e melhorar os Serviços Online. O Cliente defenderá as Empresas do Grupo 3DS relativamente a todas as reclamações de terceiros decorrentes de ou relacionados com (i) o uso pelo Cliente dos Serviços Online em violação da legislação e regulamentos aplicáveis; e/ou (ii) qualquer violação, infração ou abuso de confiança dos direitos de um terceiro resultante dos Dados do Cliente. O Cliente pagará todos os custos, danos e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) que venham, a final, a ser decididos contra a 3DS por um tribunal da jurisdição competente ou acordado por escrito num acordo de liquidação assinado pelo Cliente decorrente dessa reclamação, desde que (i) a 3DS notifique de imediato o Cliente por escrito da reclamação e (ii) a 3DS conceda ao Cliente o controlo exclusivo da defesa da ação, bem como relativamente a quaisquer conversações para o acordo e preste razoável cooperação na defesa e acordo sobre a reclamação.

10.2. Dados do Cliente: Armazenamento. Como parte dos Serviços Online e se disponível nos OST aplicáveis, a 3DS fará o armazenamento dos Dados do Cliente durante o prazo de vigência dos Serviços Online e dentro dos limites da dimensão do armazenamento definidos nos OST aplicáveis. Se o Cliente exceder esses limites de armazenamento deve, no prazo de quinze (15) dias, a contar da notificação da 3DS ou (i) encomendar a capacidade de armazenamento adicional necessária ou (ii) proceder à redução da dimensão dos Dados do Cliente armazenados.

10.3. Dados do Cliente: Segurança. Para a segurança, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos Dados do Cliente armazenados nos Serviços Online, a 3DS utiliza salvaguardas administrativas, físicas e técnicas alinhadas com as normas aceites da indústria de cibersegurança, como a NIST SP 800-53 ou a ISO/IEC 27001. A 3DS fornece os detalhes dessas salvaguardas no 3DS Trust Center localizado em https://www.3ds.com/trust. 

Ao utilizar os Serviços Online, o Cliente é responsável pela proteção da segurança, integridade, disponibilidade e confidencialidade dos Dados do Cliente, da sua rede ou sistemas e da rede ou sistema da 3DS, implementando medidas alinhadas com as normas aplicáveis da indústria de cibersegurança, tais como autenticação de contas, atualização, cópia de segurança e encriptação de dados apropriada.

10.4. Dados do Cliente: Confidencialidade. Os Dados do Cliente devem ser tratados como confidenciais usando pelo menos o mesmo grau de cuidado que a 3DS usa quanto à sua própria informação confidencial de natureza similar durante o período no qual os Serviços Online são prestados e pelo período de um (1) anos após a rescisão ou caducidade dos Serviços Online.

Na medida necessária à execução do presente Contrato, a 3DS está autorizada a divulgar Dados do Cliente a terceiros que tenham celebrado um acordo apropriado com a 3DS para proteger a segurança e confidencialidade dos Dados do Cliente.

Esta obrigação de confidencialidade não se aplica a qualquer informação que: (i) já se encontre na posse da 3DS, sem qualquer obrigação de confidencialidade, no momento em que a informação foi recebida do Cliente; (ii) seja desenvolvida de forma independente pela 3DS sem referência aos Dados do Cliente; (iii) seja ou venha a ser disponibilizada em termos públicos sem incumprimento do presente Contrato; (iv) seja legitimamente recebida pela 3DS de um terceiro sem obrigação de confidencialidade; (v) seja dispensada para divulgação pelo Cliente com o seu consentimento escrito; ou (vi) seja obrigada a proceder à divulgação nos termos de uma decisão judicial ou administrativa, mas apenas a essa entidade judicial ou administrativa, desde que a 3DS informe de imediato o Cliente e coopere de forma razoável com o Cliente no sentido de limitar a divulgação e o uso da informação aplicável nos termos da decisão.

10.5. Dados pessoais: Obrigações do Responsável pelo Tratamento dos Dados. Cada Parte reconhece que, para o Tratamento dos dados de contactos profissionais necessários para a gestão do presente Contrato, o Cliente e a 3DS atuam cada um como Responsáveis pelo Tratamento dos Dados independentes de acordo com a sua própria política de privacidade disponível ao público. O Cliente reconhece e concorda que é e continuará a ser sempre o Responsável pelo Tratamento de quaisquer Dados Pessoais que serão tratados em seu nome como parte do seu acesso e utilização dos Serviços Online.

O Cliente será responsável pelo cumprimento de toda a Legislação Aplicável à Proteção de Dados no que diz respeito, sem que tal constitua uma limitação, (i) à transferência de Dados Pessoais, (ii) à informação dos Titulares dos Dados, e (iii) aos direitos de acesso, modificação, e eliminação dos Titulares dos Dados.

10.6. Dados pessoais: Localização do Tratamento de Dados. No sentido de a 3DS poder prestar os Serviços Online e os Serviços de Apoio, o Cliente nomeia a 3DS como Subcontratante e aceita que os Dados Pessoais disponibilizados pelo Cliente (Dados Pessoais do Cliente) possam ser transferidos, guardados, acedidos e tratados em qualquer país onde a 3DS ou os respetivos subfornecedores se encontrem. A 3DS assegurará que as mesmas obrigações de proteção de dados estipuladas no Contrato serão aplicadas aos Subcontratantes Ulteriores por via de um contrato e/ou das cláusulas contratuais gerais da Comissão Europeia de forma a que o Tratamento cumpra os requisitos da legislação de proteção de dados aplicável.

10.7. Dados pessoais: Obrigações do Subcontratante. A 3DS, atuando como Subcontratante, recolherá, armazenará e processará os Dados Pessoais em conformidade com o presente Contrato, incluindo a Exposição de Tratamento de Dados publicada nos Termos do Site da 3DS.

Se e conforme exigido pela Legislação Aplicável à Proteção de Dados, a 3DS irá:

(i)       durante a utilização dos Serviços Online, tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente em conformidade com o presente Contrato e as instruções escritas razoáveis do Cliente, as quais deverão ser consistentes, em todas as circunstâncias, com o presente Contrato;

(ii)      exigir que as pessoas autorizadas a Tratar os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente tenham necessidade de os conhecer e estejam vinculadas a uma obrigação adequada de confidencialidade;

(iii)     assistir razoavelmente o Cliente a cumprir as suas obrigações como Responsável pelos Dados, tendo em conta a natureza do Tratamento dos Dados, tal como descrito no Contrato;

(iv)     assistir razoavelmente o Cliente no cumprimento das suas obrigações relativamente à resposta aos pedidos dos Titulares dos Dados para exercer os seus direitos ao abrigo da Legislação Aplicável à Proteção de Dados, de forma consistente com a utilização dos Serviços Online e a função da 3DS como Subcontratante;

(v)      disponibilizar ao Cliente as informações necessárias na posse da 3DS que demonstrem o cumprimento das suas obrigações previstas na Legislação Aplicável à Proteção de Dados e refletidas na presente secção; e

(vi)     após a caducidade ou rescisão do Contrato, eliminar ou devolver Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente ao Cliente, por opção do Cliente, e apagar todas as cópias existentes, em conformidade com os termos do presente Contrato, exceto quando a lei aplicável exigir a manutenção dos Dados Pessoais ou quando a manutenção dos Dados Pessoais for necessária para fins probatórios durante o estatuto de limitações aplicável.

11.    Termos e Condições Adicionais para Uso Educativo e em Investigação sem fins lucrativos

11.1. Definições Específicas para Uso Educativo e em Investigação sem fins lucrativos

11.1.1. Instituição de Ensino significa um Cliente que é (i) uma instituição de ensino e/ou de investigação acreditada que está autorizada a atribuir graus académicos (diploma ou certificado) a qualquer nível de ensino primário, secundário ou superior e/ou (ii) uma instituição de ensino acreditada que oferece programas de educação contínua (por exemplo, organização de formação, centro de formação, escola profissional e escola vocacional).

11.1.2. Uso Educativo significa qualquer uso das Ofertas da 3DS pelos utilizadores autorizados unicamente para fins estritamente (i) educativos, institucionais, de instrução ou de investigação e/ou (ii) de trabalhos de pesquisa experimental, teórica e/ou digital, realizados principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre princípios subjacentes de fenómenos e factos observáveis, para provar um conceito em laboratório e/ou (iii) atividades de aprendizagem baseadas na experiência e/ou em projetos que estejam sob a direção e supervisão do corpo docente de uma Instituição de Ensino, empreendidas para realizar um projeto patrocinado por um ou mais terceiros e para resolver problemas apresentados por esses terceiros.

11.1.3. Institutos de Investigação sem fins lucrativos significa um Cliente que é uma organização sem fins lucrativos dedicada à investigação, não obstante qualquer disposição em sentido contrário constante nas Condições Específicas aplicáveis para o País.

11.1.4. Uso em Investigação sem fins lucrativos significa qualquer uso das Ofertas da 3DS pelos utilizadores autorizados em Institutos de Investigação sem fins lucrativos exclusivamente para trabalhos experimentais e/ou teóricos, realizados principalmente para adquirir novos conhecimentos sobre princípios subjacentes de fenómenos e fatos observáveis para provar um conceito em laboratório.

11.2. Restrições ao Uso Educativo e Uso em Investigação sem fins lucrativos. Não obstante qualquer disposição em sentido contrário constante na Secção 2 ou nas Condições Específicas aplicáveis para o País, as Ofertas da 3DS para Uso Educativo e Uso em Investigação sem fins lucrativos não podem ser usadas, direta ou indiretamente, para qualquer fim comercial do Cliente ou de terceiros (por exemplo, para a produção de bens e serviços para revenda, consultoria profissional, estágios empresariais ou governamentais, trabalho por encomenda nos termos de contratos comerciais e/ou governamentais).

11.3. Marca de Água do Conteúdo. O conteúdo produzido usando qualquer Oferta da 3DS para Uso Educativo pode conter automaticamente uma marca de água identificando a Oferta da 3DS usada. O Cliente não deve remover essa marca de água.

12.    Exportação

12.1. Regulamentos de Exportação.  As Ofertas da 3DS, Serviços de Apoio e Documentação relacionada estão sujeitos aos Regulamentos de Controlo de Exportações relativos (i) à sua exportação, importação, reexportação e transferência no país, (ii) à sua utilização final pretendida pelo Cliente, e (iii) à receção, utilização, armazenamento e/ou exportação de Dados Tratados. Em caso de conflito entre os Regulamentos de Controlo de Exportações, para efeitos deste Contrato, prevalece a lei mais restritiva.

12.2. Licenças/Autorizações. A 3DS, qualquer Empresa do Grupo da 3DS e seus licenciantes não serão responsáveis se as autorizações, licenças e aprovações exigidas para exportação para o Cliente sob os Regulamentos de Controlo de Exportações não forem solicitadas ou obtidas.

12.3. Responsabilidades do Cliente.  O Cliente deverá cumprir com todos os Regulamentos de Controlo de Exportações aplicáveis, e não deverá exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, qualquer Oferta da 3DS ou Documentação relacionada se tal exportação ou reexportação exigir uma licença de exportação ou outra aprovação governamental nos termos dos Regulamentos de Controlo de Exportações, sem primeiro obter tal licença ou aprovação.  O Cliente não deverá utilizar qualquer Oferta de 3DS e Documentação em violação dos Regulamentos de Controlo de Exportações, incluindo, sem quaisquer limitações, a proliferação de quaisquer armas nucleares, químicas ou biológicas ou sistemas de lançamento de mísseis.  O Cliente não deverá desviar qualquer oferta ou documentação de 3DS para qualquer país, empresa ou indivíduo que esteja proibido pelos Regulamentos de Controlo de Exportações.  Para esse efeito, a 3DS terá o direito, a qualquer momento, de exigir ao Cliente que: (i) assine um formulário de utilização final vinculativo confirmando a conformidade do Cliente com os Regulamentos de Controlo de Exportações (em particular no que diz respeito à utilização conforme e ausência de desvio das Ofertas da 3DS), e (ii) forneça provas para autenticar a utilização de Ofertas de 3DS em conformidade com os Regulamentos de Controlo de Exportações.

12.4. Serviços Online. O Cliente reconhece que os seus dados podem ser transferidos para, ou armazenados em qualquer país.  Em caso de exportação, o Cliente será considerado exportador de Dados Tratados e será responsável pelo cumprimento de todos os Regulamentos de Controlo de Exportações aplicáveis aos seus dados.  O Cliente deverá garantir que todos os utilizadores ao abrigo do Contrato se abstenham de tratar, armazenar ou carregar quaisquer Dados Tratados no seu ambiente de partilha de dados. 

12.5. Aplicabilidade.  A exportação, reexportação e transferência de informações no país de acordo com o Contrato, em relação à disposição de Serviços de Apoio e todas as outras atividades, está sujeita ao cumprimento dos Regulamentos de Controlo de Exportações.  Salvo previsto num contrato separado, as partes não devem divulgar ou trocar quaisquer Dados Tratados. 

12.6. Conformidade.  As obrigações da 3DS e de qualquer Empresa do Grupo 3DS ao abrigo do Contrato estarão sujeitas e condicionadas ao cumprimento de todos os Regulamentos de Controlo de Exportação aplicáveis.  A 3DS e/ou qualquer Empresa do Grupo 3DS poderá rescindir ou suspender a qualquer momento o Contrato, todas as licenças e acesso a Serviços Online, o fornecimento de Ofertas da 3DS ou Serviços de Apoio ao abrigo do presente Contrato, ou cessar ou suspender o cumprimento das suas obrigações nos termos do Contrato, se o Cliente violar as disposições dos Regulamentos de Controlo de Exportações do Contrato ou se o cumprimento do Contrato levar a 3DS e/ou qualquer Empresa do Grupo 3DS a infringir quaisquer Regulamentos de Controlo de Exportações ou a ser potencialmente exposta a quaisquer sanções ou penalidades que possam ser impostas por qualquer autoridade governamental como resultado da violação continuada. Tal suspensão ou rescisão produzirão efeitos mediante notificação escrita a partir da data estipulada na referida notificação.

13.    Conformidade do Software

13.1. Deteção de Uso não Autorizado. As Empresas do Grupo 3DS tomam medidas legais para eliminar o uso não autorizado do Software da 3DS. O Software da 3DS pode incluir um mecanismo de segurança que pode detetar a instalação ou uso de cópias ilegais do Software da 3DS e são capazes de recolher e transmitir dados apenas sobre as cópias ilegais. Os dados recolhidos, por esse mecanismo, não incluem quaisquer dados criados pelo Cliente com o Software da 3DS. O Cliente consente nessa deteção e na recolha de dados, bem como a sua transmissão e uso pela 3DS.

A 3DS reserva-se também o direito de usar um dispositivo de bloqueio de hardware, software de administração da licença e/ou uma chave de autorização da licença para controlar o acesso e uso de qualquer Oferta da 3DS. O Cliente não pode praticar qualquer ato que adultere, contorne ou desative qualquer dessas medidas.

13.2. Verificação de Conformidade. De forma a verificar a conformidade do Cliente com o presente Contrato, o Cliente manterá registos de informação precisos para aferir a conformidade do Cliente com o presente Contrato e com as disposições da licença aqui contidas. O Cliente facultará à 3DS o acesso a tais registos no prazo de três (3) dias úteis a contar da data do pedido. A 3DS pode também realizar uma auditoria (i) nas instalações do Cliente, ou às instalações onde a Oferta da 3DS esteja instalada para uso do Cliente durante o horário normal de expediente, de uma forma que minimize a interrupção da sua atividade, ou (ii) para Serviços Online sobre Dados do Cliente, para verificar se a sua utilização dos produtos da 3DS está em conformidade com os termos de um contrato válido. O Cliente fornecerá à 3DS o acesso às máquinas, cópias dos resultados das ferramentas do sistema, e permitirá a execução de todas as ferramentas apropriadas que gerem registos de auditoria dentro de dois (2) dias úteis a partir do pedido da 3DS. A 3DS poderá nomear um terceiro para efetuar qualquer verificação e esse terceiro terá acesso aos registros, instalações e máquinas, conforme detalhado acima. Se a auditoria revelar o uso não autorizado de qualquer Oferta da 3DS, o Cliente pagará de imediato à 3DS quaisquer valores devidos resultantes desse uso não autorizado ao preço de tabela então em vigor. Se esse uso não autorizado corresponder a cinco por cento (5%), ou mais, das licenças autorizadas do Cliente para a Oferta da 3DS aplicável, então cumulativamente ao pagamento pelo Cliente das taxas aplicáveis, o Cliente reembolsará a 3DS pelo custo dessa auditoria. Ao invocar os direitos e procedimentos descritos supra, a 3DS não renuncia aos seus direitos de executar o presente Contrato ou de proteger a sua propriedade intelectual por qualquer outro meio permitido por lei.
14.    Disposições diversas

14.1. Notificações. Todas as notificações requeridas nos termos do presente Contrato devem ser feitas por escrito e entregues à outra parte no seu endereço de contato, conforme especificado no respetivo Documento da Transação. No caso de o Cliente efetuar uma notificação à legal.notice@3ds.com, este deverá incluir uma cópia da notificação por email. Para os Serviços Online, as notificações também poderão ser entregues pela 3DS por correio eletrónico e consideradas como tendo sido entregues vinte e quatro (24) horas após o momento em que tal correio eletrónico é enviado ao Cliente. Para as Ofertas da 3DS encomendadas na loja web da 3DS, as notificações serão entregues de acordo com o processo definido na referida loja web da 3DS.

Não obstante o acima exposto, quando na Secção 9.3 for exigido uma notificação escrita, esse requisito pode ser cumprido através de troca de cartas, e-mails ou outros meios eletrónicos para os quais tenha sido fornecido um processo pela 3DS.

14.2. Força Maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer incumprimento no desempenho das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato decorrente (i) de caso força maior na aceção que lhe seja dada pela lei que rege o presente Contrato e os tribunais dessa jurisdição ou (ii) das seguintes causas: greves (quer sejam, ou não, previamente anunciadas), guerra (declarada ou não), tumultos, ação governamental, atos de terrorismo, caso fortuito (incêndio, inundação, terramoto, etc.), ou qualquer falha no abastecimento de energia elétrica, serviços públicos ou telecomunicações.

14.3. Alojamento de Terceiros. O Cliente está autorizado a instalar e usar os Programas Licenciados remotamente em computadores operados por um prestador de serviços terceiro reputado e a nomear esse prestador de serviços para alojar os Programas Licenciados unicamente para e em representação do Cliente;  desde que, no entanto (i) apenas os utilizadores devidamente autorizados tenham o direito de usar os Programas Licenciados; (ii) o Cliente garanta que tal prestador de serviços concede acesso aos Programas Licenciados exclusivamente com o objetivo de fornecer os serviços acima mencionados ao Cliente em conformidade com os termos do presente Contrato, e (iii) esse prestador de serviços não seja parte de um grupo de empresas que disponibilize produtos ou serviços que sejam concorrentes das Ofertas da 3DS. Se o Cliente tomar conhecimento de um acesso, uso ou divulgação não autorizados, aos Programas Licenciados, deverá imediatamente impedir o acesso do prestador de serviços aos Programas Licenciados e notificar imediatamente a 3DS ou a Empresa do Grupo 3DS relevante.

14.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada ilegal, nula ou inexequível, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos, e a disposição afetada será modificada de modo a tornar-se exequível e eficaz na medida do máximo permitido pela lei de modo a concretizar a intenção original das partes.

14.5. Transmissão, Cessão e Subcontrato. Qualquer subcontrato, cessão, delegação, ou outro tipo de transferência do presente Contrato ou de quaisquer direitos, deveres, benefícios ou obrigações do Cliente, ao abrigo do presente Contrato (incluindo, sem quaisquer limitações, por aplicação da lei ou por venda de ativos do Cliente, quer diretamente quer por via de uma fusão, e uma mudança no controlo do Cliente serão considerados como uma "cessão" para efeitos do que precede) estão sujeitos a aprovação escrita prévia da 3DS. Qualquer tentativa de o fazer sem o consentimento da 3DS é nula. Qualquer transferência de licenças aprovada pode estar sujeita a uma taxa de ajustamento. O presente Contrato será vinculativo e vigorará para benefício da 3DS e dos seus sucessores e cessionários. A 3DS pode ceder, delegar, subcontratar, ou de outra forma transferir qualquer dos seus direitos ou obrigações, no todo ou em parte, sem o consentimento do Cliente.

14.6. Acordo integral. O presente Contrato compreende o acordo integral entre as partes, relativamente à matéria objeto deste contrato, e sobrepõe-se a todas as propostas, acordos, entendimentos, representações, e comunicações, sejam verbais ou escritas. O Cliente confirma que (i) tem pleno conhecimento de todas as condições aqui referidas e daquelas que foram aqui integradas por referência e que se dão por reproduzidas, (ii) aceita ficar vinculado e cumprir estes termos e condições, e (iii) a celebração deste Contrato não assentou na futura disponibilidade de uma funcionalidade ou atualizações do produto relativamente a qualquer Oferta da 3DS. Qualquer termo ou condição contida e/ou referida no pedido de compra do Cliente não substituirá, completará ou modificará de qualquer forma os termos do presente Contrato. Nenhuma renúncia ou modificação de qualquer disposição do presente Contrato será vinculativa, salvo se for feita por escrito e assinada por ambas as partes. O fato de uma parte não exigir, a qualquer momento, a execução de qualquer disposição do presente Contrato não afetará, de forma alguma, o seu direito de, posteriormente, aplicar essa ou qualquer outra disposição.

14.7. Ordem de Precedência. Se houver qualquer discrepância, inconsistência, ou contradição entre quaisquer OST e estas Condições Gerais, as disposições dos respetivos OST prevalecerão, mas apenas no que se refere às Ofertas da 3DS descritas nesses OST.

14.8. Referências. O Cliente autoriza a 3DS a utilizar o seu nome e logotipo nos materiais de marketing e comunicação da 3DS, incluindo a sua loja web e/ou contas nos meios de comunicação social, para efeitos de identificação do Cliente como cliente da 3DS.

14.9. Língua. O presente Contrato é redigido em inglês e pode ser facultado, apenas para efeitos de informação, noutra língua que não seja o inglês. A versão em inglês será a única versão vinculativa e exequível deste Contrato.

14.10. Subsistência. As secções seguintes deste Contrato subsistirão após a rescisão ou caducidade deste Contrato: Secção 1 ("Definições"), 2.2 ("Âmbito"), 4 ("Entrega e Pagamento"), 5 ("Propriedade Intelectual"), 6.3 ("Exoneração de Responsabilidade"), 7 ("Limitação da Responsabilidade"), 8 ("Distribuidores"), 9.4 ("Efeito da Caducidade ou Rescisão"), 10 ("Dados do Cliente; Privacidade dos Dados"), 11 ("Termos e Condições Adicionais para Uso Académico e em Investigação sem fins lucrativos "), 12 ("Exportação"), 13 ("Conformidade do Software"), e 14 ("Disposições Diversas") e os Termos Específicos do País para a República Popular da China (se aplicável) sobreviverão a rescisão ou expiração deste Contrato.

14.11. Lei aplicável e jurisdição. No que diz respeito a cada Cliente com residência principal ou local de negócios principal em qualquer local que não seja a República Popular da China (para fins deste Contrato, excluindo Hong Kong, Taiwan e Macau), este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da Comunidade de Massachusetts, sem levar em conta qualquer conflito de princípios legais e excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. As partes renunciam irrevogavelmente a todos os direitos de julgamento por júri para qualquer litígio entre elas. Todas as ações e procedimentos decorrentes ou relacionados a este Contrato serão ouvidos e determinados exclusivamente pelos tribunais da Comunidade de Massachusetts. Não obstante o acima exposto, a 3DS pode, a seu exclusivo critério, trazer qualquer reclamação ou disputa (incluindo, mas não se limitando a buscar uma medida cautelar /ou medidas equitativas) decorrentes de, ou em conexão com a validade, interpretação e/ou desempenho deste Contrato perante quaisquer tribunais e/ou autoridades administrativas com jurisdição sobre o assunto de qualquer reclamação ou disputa.
 

TERMOS ESPECÍFICOS DO PAÍS

TERMOS ESPECÍFICOS da República Popular da China

(sob este Contrato, excluindo Taiwan, Hong Kong e Macau)

("China")

Além das disposições acima, e não obstante qualquer disposição em contrário, os seguintes termos aplicam-se às Ofertas 3DS licenciadas e/ou usadas por Clientes cujo principal local de negócios ou residência principal seja a China:

16. Lei aplicável e jurisdição.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Hong Kong, sem relação a qualquer conflito de princípios legais e excluindo a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Todas as disputas decorrentes ou em conexão com este Contrato, incluindo qualquer questão relacionada à sua existência, validade ou rescisão, deverão ser finalmente resolvidas por arbitragem nos termos das Regras de Arbitragem da Câmara Internacional de Comércio, que são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula, por um árbitro designado de acordo com as referidas Regras. A arbitragem será realizada em Hong Kong e será conduzida em inglês. A sede da arbitragem será em Hong Kong. A decisão resultante da arbitragem e a sentença arbitral serão definitivas e vinculativas para as partes, e as partes concordam em submeter-se a isso e a agir de acordo. A parte vencedora terá direito a taxas e custos.

O Cliente reconhece e concorda que o parágrafo imediatamente acima não deverá impedir, restringir ou de outra forma limitar, o direito da 3DS de buscar medidas cautelares ou iniciar procedimentos preparatórios pertinentes ou relacionados à validade, interpretação e/ou execução deste Contrato, ou resolver qualquer disputa envolvendo a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual, perante qualquer tribunal competente em qualquer jurisdição.

17. Termos Adicionais para Serviços On-line na China.

a. Ao utilizar os Serviços On-line, o Cliente garante que obteve todas as aprovações, licenças e permissões relevantes de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Cliente garante ainda que cumprirá estritamente todas as leis e regulamentos aplicáveis sobre o uso dos Serviços On-line. Em particular, o Cliente garante que:

(i) nem o Cliente nem qualquer um de seus usuários autorizados publicarão qualquer coisa no uso dos Serviços On-line que possa:

1)       ser contra princípios básicos estabelecidos na Constituição da China;

2)       prejudicar a segurança nacional da China, divulgar segredos nacionais, subverter o poder estadual ou prejudicar a reunificação nacional;

3)       prejudicar a honra e os interesses nacionais da China;

4)       incitar o ódio étnico e a discriminação, e minar a união étnica;

5)       minar as políticas religiosas nacionais da China ou pregar superstições feudais e de culto;

6)       espalhar boatos, perturbar a ordem social e minar a estabilidade social;

7)       disseminar obscenidade, pornografia, jogos de azar, violência, assassinato, terrorismo ou suborno;

8)       insultar ou difamar terceiros, ou infringir direitos e interesses legítimos de outras pessoas; ou

9)       conter outros conteúdos proibidos por quaisquer leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, sem limitação, as leis e os regulamentos da China).

(ii) nem o Cliente nem seus usuários autorizados utilizarão os Serviços On-line aplicáveis para:

1)       acessar as redes de informações de computador ou usar recursos de rede de informações de computador sem a devida permissão;

2)       excluir, modificar ou adicionar funções de rede de informações de computador sem permissão;

3)       excluir, modificar ou adicionar dados e aplicativos armazenados ou transmitidos por meio de uma rede de informações de computador sem permissão;

4)       criar e disseminar deliberadamente programas destrutivos, incluindo vírus de computador; ou

5)       realizar outras atividades que possam comprometer a segurança das redes de informações de computador.

b. O Cliente também declara e garante que todos os Dados do Cliente e outros conteúdos criados, publicados, armazenados e processados pelo Cliente ou seus usuários autorizados no uso dos Serviços On-line aplicáveis são apenas para uso técnico do Cliente, e o Cliente usará os Serviços On-line aplicáveis em total conformidade com este Contrato e as leis e regulamentos aplicáveis para fins legais.

c. O Cliente e seus usuários autorizados são obrigados a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em relação à autenticação de nome real. O Cliente pode assinar e usar os Serviços On-line aplicáveis somente depois que as identidades e qualificações suas e de seus usuários autorizados forem verificadas. O Cliente e seus usuários autorizados têm plena capacidade legal para direitos e responsabilidades civis. O Cliente e seus usuários autorizados deverão ser responsabilizados por qualquer informação que o Cliente forneça de acordo com quaisquer leis, regulamentos e termos relevantes deste Contrato. A 3DS reserva-se o direito de verificar a autenticidade das respectivas identidades do Cliente e dos usuários autorizados do Cliente de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, e o Cliente concorda em fornecer à 3DS qualquer cooperação necessária.

d. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o Cliente reconhece e concorda que, em qualquer um dos seguintes eventos, a 3DS tem o direito de tomar ações, incluindo, dentre outros, excluir ou proteger Dados ou conteúdos relacionados a você, desconectar links, suspender Serviços On-line e contas, encerrar Serviços On-line, contas e este Contrato, e que você será responsável por quaisquer consequências associadas e deverá indenizar a 3DS contra quaisquer reivindicações, e isentar a 3DS de quaisquer perdas (incluindo, dentre outras, penalidades administrativas), relacionadas a:

(i) violação pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados de quaisquer disposições deste Contrato (incluindo, sem limitação, quaisquer outros termos que sejam termos específicos relacionados ao Software identificado ou aos Serviços On-line e publicados em Termos do Site da 3DS;

(ii) violação pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados de quaisquer regras ou políticas de serviço listadas nos sites relevantes; ou

(iii) violação de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis pelo Cliente ou qualquer um de seus usuários autorizados.